Susta os efeitos da Portaria nº 798, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PDL 528/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 528/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 798, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Justiça e…