Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República (PDL 661/2025)

Marcos Pollon · PL

Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 661/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 28 de agosto de 2025, publicado no…

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