Susta os efeitos do Decreto nº 11.508, que revogou o art. 2º do Decreto (PDL 533/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 533/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 11.508, de 28 de abril de 2023, que revogou o art. 2º do Decreto…