Susta os efeitos do Decreto nº 11.690, que altera o Decreto nº 281 (PDL 534/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 534/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 11.690, de 5 de setembro de 2023, que altera o Decreto nº 281,…