Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 855/2025, regulamenta o Decreto nº 12.341 (PDL 11/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PDL 11/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 855/2025 de 17 de janeiro de 2025,…