Tipificar como crime o indeferimento ilegal de benefício assistencial de prestação continuada (BPC) e dá outras providências (PL 4737/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4737/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 136-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…