Tipificar o crime do não reconhecimento de laudo médico válido por médicos especialistas dos Conselhos Regionais de Medicina e dá outras providências (PL 4289/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4289/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…