Tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo (PL 1539/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 1539/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de…