Tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas (PL 266/2023)

Marcos Pollon · PL

Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 266/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §3° ao art. 10 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003- Estatuto do…

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