Vedar a concessão de benefícios a condenados em regime fechado pela prática de crimes dolosos contra a vida (PL 4751/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4751/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão…