Vedar medidas coercitivas que atinjam direitos fundamentais da liberdade de locomoção e do exercício profissional (PL 4983/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Pollon apresentou o PL 4983/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o artigo 139 - A, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015),…