“ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 8078, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (PL 4127/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 4127/2023 com autoria principal. Ementa oficial: “ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”