Admitir a ação rescisória nos casos em que especifica (PL 1605/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 1605/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para admitir a ação rescisória…