Altera a lei nº 8.846, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários (PL 2613/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 2613/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a emissão de documentos…