Altera a Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) para prever placas de identificação especiais para veículos que transportem pessoa com transtorno (PL 5056/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 5056/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para prever…