Altera dispositivos da Lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais), relativos à citação por edital (PL 3305/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 3305/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais),…