Altera o artigo 2º da Lei n.º 1.060 para estender os benefícios da assistência judiciária às pessoas jurídicas (PL 1604/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 1604/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 2º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 para estender os benefícios da…