Altera o parágrafo único do artigo 32, da lei nº 8.078 que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” (PL 1336/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 1336/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do artigo 32, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que “dispõe…