Altera os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 655-A da Lei no 5.869 - Código de Processo Civil (PL 2962/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 2962/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 655-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -…