Autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus (PL 994/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 994/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a…