Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social (PL 1641/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 1641/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Planos de…