Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento (PL 1064/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 1064/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias apreendidas pela Fazenda…