Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências (PL 2871/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 2871/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos…