Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do nome fantasia ou identificador comercial nas transações registradas em faturas de cartões de crédito (PL 4662/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 4662/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do nome fantasia ou identificador comercial nas…