Dispõe sobre a proibição de retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador quando da rescisão unilateral de (PL 2616/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 2616/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo…