"Dispõe sobre o prazo para religação do fornecimento de energia elétrica e a obrigatoriedade de informação ao consumidor por meio de SMS." (PL 2692/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 2692/2023 com autoria principal. Ementa oficial: "Dispõe sobre o prazo para religação do fornecimento de energia elétrica e a obrigatoriedade de…