Dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos (PL 4864/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 4864/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça…