Dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão (PL 995/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 995/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao…