Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais sediados nos Estados, Municípios e no Distrito Federal (PL 4865/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 4865/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais sediados nos Estados,…