Estabelece a vedação de divulgação de dados pessoais dos autores de homicídios em instituições de ensino públicas e privadas (PL 2691/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 2691/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a vedação de divulgação de dados pessoais dos autores de homicídios em instituições…