Estabelecer casos de responsabilidade civil de magistrados em caso de erro judicial (PL 1309/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 1309/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 143 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo…