Estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada (PL 4161/2021)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 4161/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de…