Fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro (PL 4126/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 4126/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas…