Impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa (PL 2693/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 2693/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir…