Impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores (PL 11019/2018)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 11019/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor…