Inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744 (PL 2611/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 2611/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação…