Isentar as organizações religiosas do pagamento de custas processuais e da taxa judiciária (PL 5996/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 5996/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar as…