Isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em (PL 9849/2018)

Marcos Soares · PSDB

Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 9849/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de…

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