Isentar pessoas naturais e jurídicas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos (PL 4866/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 4866/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais e jurídicas do…