"Limita a quantidade de transferências de passagens aéreas por Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no mercado de aviação civil e tipifica (PL 2690/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 2690/2023 com autoria principal. Ementa oficial: "Limita a quantidade de transferências de passagens aéreas por Cadastro de Pessoas Físicas -…