Obriga os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, padarias, cantinas (PL 2297/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 2297/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e outros…