Obrigar a destinação de locais específicos para acondicionamento de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência (PL 2612/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 2612/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce artigos à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a destinação de locais…