Permitir o reaproveitamento de franquias não utilizadas (PL 6393/2016)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 6393/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o reaproveitamento de franquias…