Permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) localize um imóvel ou cliente através do endereço fornecido (PL 3473/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 3473/2023 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para permitir que a Agência Nacional de…