Prever que os atendentes pessoais e os acompanhantes possam permanecer com os estudantes em sala de aula, durante todo o período educativo (PL 473/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 473/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever que os…