Regular a prestação de assistência religiosa nas unidades de entidades que desenvolvem programas de internação (PL 4867/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 4867/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do…