Revoga a Lei nº 7.474, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências” (PL 2694/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 2694/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos…