Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica/monitoramento das áreas externas e internas nas escolas e creches públicas e (PL 1338/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 1338/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica/monitoramento das…