Tornar obrigatória a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas com nanismo (PL 11150/2018)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PL 11150/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com…