Tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República (PEC 308/2017)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Soares apresentou o PEC 308/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos aos arts. 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da…